Contrato padrão de transferência de material (SMTA)
O "Tratado sobre Recursos Genéticos Vegetais para Alimentos e Agricultura" (ITPGRFA; "Tratado") está em vigor desde 2004. Consiste num Sistema Multilateral de Acesso e Partilha de Benefícios (MLS) que facilita o acesso a recursos genéticos vegetais para alimentação e agricultura (PGRFA) e informações associadas para 64 culturas agrícolas e espécies forrageiras. O MLS foi criado para facilitar a troca de material e informações, garantindo o compartilhamento apropriado dos benefícios derivados do uso do PGRFA.
Para aceder ao material disponibilizado sob o MLS, um "Contrato Padrão de Transferência de Material" (SMTA) foi desenvolvido para garantir que os princípios do Tratado sejam respeitados. O SMTA fornece uma forma padronizada e mutuamente acordada para facilitar o acesso e o uso justo dos PGRFA para conservação, desenvolvimento e aprendizagem para promover o desenvolvimento agrícola sustentável. Sem o SMTA, qualquer pessoa pode reivindicar a propriedade do material PGRFA e das informações recebidas, solicitar patentes ou reivindicar outras formas de direitos de propriedade intelectual. Além disso, em cada transferência, negociações potencialmente demoradas seriam necessárias para definir os termos da transferência.
O texto do SMTA é fixado pelo Tratado e não pode ser alterado: o SMTA deve ser aceite como está. É um contrato privado entre o provedor e o destinatário e é juridicamente vinculativo, independentemente do seu estatuto ou dos países em que residem. Entre outras obrigações, o destinatário pode transferir o material recebido a terceiros apenas sob um novo SMTA. Os destinatários não têm obrigações financeiras se consumirem diretamente a semente colhida (além disso, os grãos colhidos podem ser vendidos como vegetais para consumo). O material PGRFA pode ser usado ou redistribuído gratuitamente para fins de investigação e melhoramento. Os agricultores podem solicitar e cultivar material através do PGRFA. Podem cultivar e vender os produtos comercialmente da mesma forma que fariam com qualquer outra variedade. Simplesmente não podem patenteá-los. No entanto, o uso para fins químicos, farmacêuticos ou outros fins industriais que não a produção de alimentos ou rações é expressamente proibido.
O Easy-SMTA é o Sistema de IT desenvolvido para dar suporte ao MLS do Tratado. Este sistema foi desenvolvido pelo Secretariado do Tratado. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) é a instituição que gere este Secretariado e, como Terceiro Beneficiário designado, monitoriza a execução dos SMTAs. No entanto, até agora, isso nunca foi implementado numa aplicação de telemóvel. Portanto, a FAO juntou-se ao projeto INCREASE e apoiou o desenvolvimento desta aplicação. A aplicação INCREASE easy-SMTA abre caminho para futuros Projetos de Ciência Cidadã com PGRFA que exijam tal processo.
Quer saber mais?
- Detalhes completos sobre o Tratado sobre Recursos Genéticos Vegetais para Alimentos e Agricultura ("Tratado")
- Detalhes completos sobre o Sistema Multilateral de Acesso e Repartição de Benefícios (MLS)
- Detalhes completos sobre o Contrato Padrão de Transferência de Material (SMTA)